A atual lei de regulamentação da profissão define as atribuições privativas para o assistente social. No que tange às que se relacionam com a gestão de políticas sociais e serviços sociais destacam-se:
I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de Serviço Social.
III. dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
Acerca da empresa individual de responsabilidade limi tada, considere:
I. Seu titular não poderá figurar em outras empresas de mesma modalidade, nem participar, como sócio, de quaisquer sociedades empresárias.
II. Seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "LTDA." após a firma ou a de nominação social.
III. Será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
IV. Poderá ser formada a partir da concentração das quotas de sociedade limitada num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
V. Sua personalidade jurídica confunde-se com a do seu titular, sen...
O regime diferenciado de contratações foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.462/2011 e, além de ter suscitado muitos questionamentos, introduziu sensíveis distinções em relação ao modelo tradicional, regido pela Lei no 8.666/93. Destacam-se, dentre essas diferenças,
Segundo o Art. 24 da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O tempo máximo de restrição a uma informação classificada como secreta é de
A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,
Pela Lei de Acesso à Informação, de 2011, NÃO são passíveis de classificação, do ponto de vista da segurança da sociedade e do Estado, aquelas informações que
