Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 125

1241 Q622420

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As denúncias de prática de cartel poderiam ter afetado a empresa, porque o clima organizacional é

A o conjunto de valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que orientam suas ações. B expressão da percepção do ambiente organizacional pelos empregados diante dos valores, das práticas de gestão e da postura da empresa. C caracterizado pela maneira costumeira pela qual a organização lida com seu ambiente, que orienta o dia a dia dos funcionários. D composto pela mistura de crenças, normas, regras e comportamentos que representam o modo da organização funcionar. E formado pelos artefatos, valores compartilhados e as pressuposições básicas dominantes na organização.

1242 Q622402

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,

A é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal. B prevê restrições ao direito ao silêncio. C prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração. D autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador. E autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.

1243 Q622393

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador. B beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo. C autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações. D não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova. E o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

1244 Q622392

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei no 12.850/13, o crime de associação criminosa

A deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente. B consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes. C deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição. D conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada. E deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.

1245 Q622388

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 13.015/2014, ao instituir o recurso de revista repetitivo no processo do trabalho, preceituou que

I. diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de fato, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno.

II. o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.

III. o relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assis tente simples.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II. B I e II. C II e III. D I e III. E I.

1246 Q622387

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as novas regras do seguro-desemprego, previstas na Lei nº 13.134/2015, na primeira solicitação, o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 14 me- ses com pessoa jurídica, no período de referência,

A não terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que não atingiu o mínimo de 15 meses. B terá direito a 5 parcelas do seguro-desemprego. C terá direito a 6 parcelas do seguro-desemprego. D terá direito a 4 parcelas do seguro-desemprego. E não terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que não atingiu o mínimo de 18 meses.

1247 Q622344

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange ao regime orçamentário, de acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro de 2015 a realização da seguinte transação:

A o pagamento, no mês de fevereiro de 2015, de despesas empenhadas no exercício de 2014. B a depreciação mensal, no exercício de 2015, de bens móveis. C a emissão de nota de empenho no mês de abril de 2015 para aquisição de veículos. D o reconhecimento de crédito tributário a receber referente as receitas de impostos previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2015. E a inscrição, no mês de julho de 2015, em dívida ativa, de impostos lançados no exercício de 2014.

1248 Q622343

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Do total das despesas correntes executadas (empenhadas), no exercício de 2014, foram liquidadas e pagas, no próprio exercício, o valor de R$ 750.000,00. Nestas condições, de acordo com a Lei Federal no 4.320/64, as despesas correntes, inscritas em Restos a Pagar não processados, ao final do exercício de 2014 somam, em reais,

A 415.000,00. B 305.000,00. C 320.000,00. D 250.000,00. E 375.000,00.

1249 Q622342

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No exercício de 2014, determinado ente público arrecadou receitas e empenhou despesas orçamentárias, respectivamente, nos valores de R$ 387.950.000,00 e R$ 435.680.000,00. Acerca do controle externo da execução orçamentária, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO compreende

A a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa. B a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. C o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. D a legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. E a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades que apliquem recursos públicos.

1250 Q622285

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No mês de novembro de 2015, determinado ente público abriu créditos adicionais, no valor de R$ 287.500.000,00. De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO é considerado recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o

A superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. B proveniente de excesso de arrecadação. C produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. D resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. E superávit da execução orçamentária apurado ao final de cada quadrimestre do exercício financeiro.

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