Em relação às disposições da Lei n.º 4.898/1965 (abuso de autoridade), assinale a opção correta.
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.
Os crimes de abuso de autoridade possuem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, pois, nos termos da lei, são de ação pública condicionada à representação.
No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.
A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal.
Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.
O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular exercício da função.
Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais
Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.
O pedido judicial de direito de resposta previsto na Lei de Imprensa deve ter, no pólo passivo, a empresa de informação ou divulgação, a quem compete cumprir decisão judicial no sentido de satisfazer o referido direito. O jornalista ou radialista eventualmente envolvido nos fatos, no entanto, é parte ilegítima para responder ao pedido de direito de resposta.
No que se refere à CF e à Lei de Imprensa, julgue os próximos itens.
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender aos princípios de promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, além da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
De acordo com a Lei n.º 5.377/1967, que disciplina a profissão de relações públicas, em seu Capítulo II, art. 2.º, consideram-se atividades específicas de relações públicas as que dizem respeito: a) a informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação; b) a coordenação e planejamento de pesquisas de opinião pública, para fins institucionais; c) a planejamento e supervisão da utilização dos meios audio-visuais, para fins institucionais; d) a planejamento e execução de campanhas de opinião pública; e) ao ensino das técnicas de relações públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei.
Com base nessas informações, julgue os itens a segu...
Segundo a Lei n.º 5.478/1968, na ação de alimentos, o prazo para contestação é
Julgue os itens de 86 a 91 de acordo com as concepções pedagógicas.
A Lei n.º 5.692/1971 teve como sustentação os princípios da concepção liberal renovada progressivista em sua vertente de formação profissionalizante.
