Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal...
#Questão 517569 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
Prefeitura de Teresina - PI,
Agente Fiscal de Tributos Municipais
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