Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como

Com base no disposto na legislação penal especial, assinale a opção correta.

Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal do processo administrativo federal.

No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diversos do direito administrativo. A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.

O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção... Ver mais