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A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.
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No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue os próximos itens. Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
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Com relação ao profissional de psicologia que atua com crianças e adolescentes em situações de abuso sexual, julgue os itens a seguir. A oitiva de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade é um momento essencial de coleta de dados, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e exige do profissional de psicologia conhecimentos acerca dos diferentes aspectos do desenvolvimento infantil e das etapas de desenvolvimento da linguagem simbólica.
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Julgue os próximos itens, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, o conselho tutelar pode aplicar, conforme a gravidade do caso, medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos pais que apliquem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de disciplina ou correção do comportamento de criança ou adolescente.
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Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os próximos itens. O registro sobre a conduta ética do servidor será fornecido pela comissão de ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, com o objetivo de instruir e fundamentar promoções.
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Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os próximos itens. No exercício do direito de greve, o servidor público está desobrigado do dever de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva.
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Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.
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Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal
