Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 222

2211 Q621278

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.

A Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não compondo, portanto, o salário de contribuição. B O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo. C Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento do STF. D A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição. E Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga em dinheiro não integra o salário de contribuição.

2212 Q621231

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

A O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. B Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova. C Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel. D Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano. E Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.

2213 Q621209

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

2214 Q621196

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A O princípio da continuidade dos serviços públicos garante a regular prestação desses serviços e proíbe a realização de greve pelos profissionais de saúde. B No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade, a autoridade pública poderá impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público. C A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes públicos e a todos aqueles que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerçam funções em entidade pública, não se aplicando a terceiros sem relação com a administração e que se beneficiem de forma indireta da prática do ato de improbidade administrativa. D O agente público condenado por improbidade administrativa está sujeito às penas de perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa e prisão, conforme previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa. E Ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constituem atos de improbidade administrativa, na forma de violação de princípios da administração.

2215 Q621170

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa e processo disciplinar.

A Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal, é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de prova emprestada do inquérito policial ou do processo criminal. B Para a caracterização do ato de improbidade administrativa fundado em ofensa a princípio da administração pública, é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. C De acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. D O prazo de prescrição para que a administração pública federal possa apurar a prática de infração por servidor público sujeita-se a causa interruptiva. E A comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que geraram a instauração do processo administrativo disciplinar, sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução processual.

2216 Q621169

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Admite-se a decretação de perda da função pública de membro do MP em decorrência de sentença em ação de improbidade administrativa. B Em caso de ação popular visando a condenação por desvio de dinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido. C Em se tratando de ação civil pública sobre interesses individuais homogêneos de consumidores julgada procedente pelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderá ser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte do processo. D O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civil pública que tenha por objeto a anulação de ato do poder público concessivo de benefício fiscal. E Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agente público para que seja caracterizado o ato de improbidade administrativa na modalidade de atentado contra os princípios da administração pública.

2217 Q621113

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

A O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar. B Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal. C Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal. D Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o servidor não estará sujeito às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que possuam cargo efetivo. E Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

2218 Q621044

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:

Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]

XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso

XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrari...

A Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, que, segundo seu próprio critério de conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver sido decidido na consulta. B Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF, o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a nulidade do julgado. C A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características normativas, constitui ato equiparado aos decretos regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta ou reflexa. D Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade. E Ante a superveniência de norma constitucional federal compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa, esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo incabível qualquer ação do controle abstrato de constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a questão.

2219 Q620873

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais penais.

A Se um crime contra a propriedade imaterial for deflagrado perante o juizado especial federal criminal, será imprescindível a participação de representante legal do INPI na audiência de conciliação, autorizado a conciliar e transigir, a fim de viabilizar a composição civil dos danos. Nesse caso, a homologação do acordo acarretará renúncia ao direito de queixa ou representação. B De acordo com o procedimento estabelecido para o juizado especial criminal, superada a possibilidade de composição civil dos danos e havendo elementos suficientes à deflagração da persecução penal, o MP oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral. Após o recebimento da denúncia, será ordenada a citação imediata do réu para apresentar resposta à acusação dentro do prazo mínimo de cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. C Na suspensão condicional do processo, além das condições obrigatórias ou legais previstas expressamente na lei de regência, admite-se que o magistrado imponha outras condições, como a prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sendo vedada a cumulação da prestação pecuniária com outras penas restritivas de direito previstas no CP. D O descumprimento das condições impostas em transação penal homologada por magistrado do juizado especial federal acarreta o oferecimento da denúncia e seguimento da ação penal. Entretanto, não resulta em procedimento automático decorrente da simples inobservância das condições fixadas pelo juízo, impondo a lei de regência, como garantia mínima dos direitos fundamentais, a realização de audiência prévia de justificação. E O MP pode recusar o oferecimento da suspensão condicional de processo a réu primário e possuidor de bons antecedentes denunciado por crime na forma tentada, com base em súmula de tribunal superior que declara ser inadmissível a proposta de suspensão do processo com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva.

2220 Q620872

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.

A Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver o reexame necessário. B A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta salários mínimos previstos em lei. C O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais. D Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas. E A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.

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