Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

9011 Q623364

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.

A É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades. B O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. C O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa. D Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos. E Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.

9012 Q623363

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o ECA, no que se refere à aplicação de medida específica de proteção, a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos. Essa regra decorre do princípio

A do interesse superior da criança e do adolescente. B da oitiva obrigatória e participação. C da prevalência da família. D da responsabilidade parental. E da obrigatoriedade da informação.

9013 Q623362

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que uma adolescente, alegando ser constantemente submetida a castigos físicos por seu padrasto, peça ajuda ao monitor do transporte escolar. Nessa situação, conforme o ECA, o monitor deve

A comunicar ao Ministério Público as agressões sofridas pela adolescente no âmbito familiar, a quem caberá dar andamento ao caso. B registrar o fato em boletim de ocorrência na delegacia de atendimento à criança e ao adolescente da localidade do agressor. C abster-se por respeito à opção dos pais ou responsáveis na condução da educação da adolescente. D retirar a adolescente do ambiente familiar e colocá-la em instituição de acolhimento institucional para cessar a violência sofrida pela adolescente. E encaminhar o caso ao conselho tutelar responsável pela área de residência da adolescente.

9014 Q623361

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo o estatuto da criança e do adolescente, quanto à adoção de criança e de adolescente, é correto afirmar que

A é vedada a adoção por procuração. B o adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. C a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, mesmo os impedimentos matrimoniais. D podem adotar os menores de dezoito anos, independentemente de estado civil. E enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

9015 Q623360

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo o estatuto da criança e do adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A ensino fundamental, obrigatório e gratuito, menos para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. B atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, apenas na rede regular de ensino. C acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. D oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da criança trabalhadora. E atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar visando apenas ao transporte.

9016 Q623359

Legislação Especial Federal

Ano: 2017