Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

21 Q620263

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A vereda é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas. B restinga é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d?água. C manguezal são as áreas situadas em regiões com frequência de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica. D olho d?água é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d?água durante o ano. E é chamado pousio o título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

22 Q620260

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, confere tratamento diferenciado às populações indígenas e tradicionais, bem como à pequena propriedade ou posse rural familiar. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A O uso de fogo na vegetação é permitido nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações indígenas. B Dispensa-se a aprovação prévia de plano de manejo sustentável para a exploração florestal comercial realizada por populações tradicionais. C A supressão de vegetação em áreas de preservação permanente para construção de moradia de agricultores familiares não depende de declaração ao órgão ambiental competente. D É permitida à pequena propriedade ou à posse rural familiar a supressão de novas áreas de vegetação nativa quando há plantio de culturas sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra exposta no período de vazante de rios. E É dispensado o estabelecimento de área de reserva legal nas propriedades ocupadas por populações tradicionais.

23 Q620259

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 12.651/2012 considera área de preservação permanente

A a totalidade da linha de maior declive das encostas com declividade máxima de 25º. B as áreas em altitude superior a 1.800 m, desde que a cobertura vegetal seja de particular interesse biológico, como no caso da mata atlântica. C o entorno de reservatórios artificiais de água ? 50 m para os que decorram de represamento de curso d?água e 30 m para os demais. D as restingas, como estabilizadoras de mangues. E o topo de morro com altura entre 50 m e 100 m.

24 Q620254

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.

A Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais. B A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal. C Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo. D A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente. E Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

25 Q620251

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações, que dispõe acerca da proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A as faixas marginais de qualquer curso d?água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 m, para os cursos d?água de menos de 5 m de largura. B topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação média maior que 25°. C as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja a respectiva situação topográfica, no raio mínimo de 100 m. D as áreas no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 60 m, em zonas urbanas. E as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 m em projeções horizontais.

26 Q620250

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para a implantação de um empreendimento de geração de energia, declarado como de utilidade pública, será necessária a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica. A pretendida supressão

A será autorizada nos autos do processo de licenciamento ambiental. B não será autorizada. C será autorizada em procedimento administrativo próprio desde que esteja comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional. D será autorizada em até 30% da área pretendida. E somente será autorizada se houver anuência dos três entes da federação (União, Estado e Município afetados).

27 Q590588

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651/2012, em um curso d´agua com 15 metros de largura, constitui uma área de preservação permanente a faixa marginal correspondente a:

A 30 metros, a partir da borda do leito maior sazonal. B 30 metros, a partir do leito regular C 50 metros, a partir da borda do leito maior sazonal. D 50 metros, a partir do leito regular. E 15 metros, a partir da borda do leito médio em áreas urbanas.

28 Q590587

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando a Lei Federal no 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A em imóveis públicos, a compensação da reserva legal não poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica que detém Área de Preservação Permanente (APP) em extensão insuficiente, a uma Unidade de Conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária. B a Cota de Pagamento Ambiental (CPA) pode ser cobrada quando se tem área, significativa, ocupada por vegetação nativa ou que conste em processo de recuperação registrado no órgão competente. C o Poder Legislativo federal é autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, o programa de apoio e incentivo à conservação da fauna brasileira. D para cumprimento da manutenção da área de reserva legal, nos imóveis sob agricultura familiar, não poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais. E para a agricultura familiar, quando se trata de pequena propriedade ou posse rural familiar, a intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas e excetuadas em acordo com a Lei no 12.651/12, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.

29 Q590586

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Lei Federal no 12.651/12, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, atenderá a alguns princípios, dentre eles:

A a garantia da intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis devidamente inscritos no CAR. B a responsabilidade da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções hidrológicas nas áreas urbanas e rurais. C a criação e a mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. D a ação governamental consagrando o compromisso do País com o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo adotando medidas mitigatórias para a intervenção florestal sustentável. E a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

30 Q590583

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Novo Código Florestal, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

A Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. B Uso alternativo do solo: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. C Área de preservação permanente (APP): substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. D Reserva legal: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. E Área rural consolidada: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

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