61 Q573814
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74. O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular, ainda que sem assistência.
62 Q573813
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74. Na hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato praticado no exercício de competência delegada, a autoridade a ser indicada como coatora será aquela que recebeu a delegação.
63 Q573314
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:
64 Q573085
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
65 Q534661
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.
66 Q534145
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.
67 Q533762
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
O mandado de segurança constitui-se em ação constitucional de natureza civil, prevista como garantia na Constituição Federal, cujo disciplinamento encontra-se amparado na Lei n. 12.016/ 2009, segundo o qual
68 Q531060
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a fazenda pública.
69 Q527885
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
70 Q527351
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar: