Assinale a opção correta a respeito do mandado de seguran...

#Questão 534145 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

A) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

B) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.

C) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.

D) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.

E) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

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