A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da...

#Questão 573814 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74. O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular, ainda que sem assistência.

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