Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:...

#Questão 527351 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A) No coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, bem como do órgão ministerial, ambos a serem ouvidos em 24 horas.

B) O coletivo induz litispendência para as ações individuais, motivo pelo qual os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se houver desistência de sua impetração em dez dias, a contar da ciência inequívoca da impetração da segurança coletiva.

C) No coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

D) O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, decidindo ou não o mérito da impetração, não impedirá que o requerente, por via autônoma, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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