Questão Q573314
2014 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Polícia Civil - RJ
Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
Prova: Concurso Polícia Civil - RJ 2014 - Papiloscopista Policial (3ª Classe) - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2014 • Polícia Civil - RJ 2014

Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12...

Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:

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