Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12...

#Questão 573314 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:

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