Analise as afirmações a seguir, relativas ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. l Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar a idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, e apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa. ll A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. lll Com a Lei nº 10.826/2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido passou a ser tipificada em um tipo penal distinto daquele que incrimina o porte. Diante dessas afirmações, está correta a alternativa:
“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.
Às pessoas residentes em áreas rurais, e que comprovem a necessidade do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n.º 10.826, de 22 dezembro de 2003, o porte de arma de fogo na categoria
Às pessoas residentes em áreas rurais, e que comprovem a necessidade do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n.º 10.826, de 22 dezembro de 2003, o porte de arma de fogo na categoria
