As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Os processos administrativos específicos reger-seão pela lei mencionada, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionado-se data, hora e local de sua realização.

O recurso administrativo não será conhecido, dentre outros casos, quando interposto perante órgão incompetente ou após exaurida a esfera administrativa.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

é o pedido de reexame à própria autoridade que emitiu o ato.

é o pedido de reexame à autoridade superior à que proferiu o ato dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.

é o pedido de reexame à autoridade superior de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.

é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, caso surjam fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.

o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.

o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

que venha a participar como testemunha.

cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

cujo cônjuge tenha participado como perito.

que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais.

os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

I e III.

II e V.

III e V.

II, III e IV.

I e IV.

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

primeiro dia do mês subsequente.

primeiro dia útil do mês subsequente.

quinto dia útil do mês subsequente.

último dia útil do mês.

último dia do mês.

I e II.

I, II e III.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.