Questão Q509895
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os prazos fixados em me...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

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