Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Pelo princípio da oficialidade, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Como regra, é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Se o sobrinho de determinado servidor participar como testemunha em processo administrativo, o servidor estará impedido de atuar no referido processo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Se determinado servidor público estiver como interessado em processo administrativo, a ele será assegurado obter cópias de documentos do correspondente processo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Ato de delegação de competência deve ser publicado em meio oficial.
Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de
O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.
Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.
