Questão Q509994
2009 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) - Engenheiro - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2009 • Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa)

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Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de

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