Com relação ao processo administrativo no âmbito da admi...

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.