Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

121 Q708687

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à responsabilidade civil do Estado e a processo administrativo, julgue os próximos itens. Assim como no processo judicial, ao interessado no processo administrativo que não atender à intimação do órgão competente importará a decretação de revelia e o reconhecimento da verdade dos fatos.

122 Q708658

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No tocante à instrução do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. B O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, outorgando o direito de obter da Administração resposta fundamentada sobre o caso. C Somente podem ser recusadas sem a devida fundamentação as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. D Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. E Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

123 Q708651

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999

A admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real. B admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica. C pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado. D pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica. E prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

124 Q708634

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A Será reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal. B Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. C É indispensável a defesa técnica por advogado. D Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica. E Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.

125 Q708633

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de

A cinco dias. B dez dias. C quinze dias. D trinta dias.

126 Q708625

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

127 Q708624

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.

128 Q708621

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual descumprimento aos preceitos legais.

129 Q708620

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a

A cobrança de despesas processuais. B aplicação retroativa de nova interpretação. C promoção pessoal de agentes ou autoridades. D renúncia total ou parcial de poderes ou competências. E impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

130 Q708612

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade

A da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado. B integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público. C da administração direta, destituída de personalidade jurídica. D da administração indireta, destituída de personalidade jurídica. E da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

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