A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas quanto à competência e aos casos de delegação. Sobre o assunto, leia as afirmativas seguintes.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II. Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
III. O ato de delegação e sua revogação deverão ser p...
