Quanto à responsabilidade civil do Estado e a processo administrativo, julgue os próximos itens. Assim como no processo judicial, ao interessado no processo administrativo que não atender à intimação do órgão competente importará a decretação de revelia e o reconhecimento da verdade dos fatos.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
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