Questão Q708624
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Assistente Administrativo - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. ...

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.

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