De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administ...

A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. B objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades. C divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. D indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. E observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.