Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

231 Q620430

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É correto o que se apresenta em

A I, apenas. B II e III, apenas. C I e III, apenas. D III, apenas. E I, II e III.

232 Q620429

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Tendo em vista a Lei no 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar que

A das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. B a inadmissão do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa. C os cidadãos ou as associações, legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. D a administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. E a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

233 Q620426

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

A Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade. B Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local. C Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos. D Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário. E Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

234 Q620425

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

A implicará o arquivamento do processo. B suspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito. C implicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo. D acarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento. E suspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.

235 Q620420

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

A pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa. B pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta. C deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta. D deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la. E pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

236 Q620417

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

A segurança jurídica. B legalidade. C informalismo ou formalismo mitigado. D oficialidade. E finalidade.

237 Q620416

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

A pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. B não comporta dilatação. C pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto. D pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto. E pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

238 Q620414

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

A deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. B não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação. C o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. D órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta. E é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.

239 Q620412

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

A aplicação retroativa de nova interpretação. B proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. D impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. E adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

240 Q620411

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,

A é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões. B poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo. C têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais. D é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica. E será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente.

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