acolher o recurso e solicitar autorização para o funcionamento da instituição educacional no período noturno. No atual ordenamento jurídico, as creches ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter assistencial de proteção da infância em complementação àqueles do contexto doméstico. A Supervisão Educacional deve manifestar-se favorável ao solicitado pela família, pois compete à Secretaria da Educação orientar, financiar e supervisionar todas as ações que envolvem a política para a infância.

retificar o despacho da diretora da unidade e determinar a matrícula e o decorrente funcionamento do estabelecimento no período noturno. O atual ordenamento legal garante o atendimento à demanda familiar no âmbito da secretaria de educação como parte da política de proteção à infância e está de acordo com a nova inserção da mulher no mercado de trabalho.

ratificar a posição da diretora da unidade e negar a matrícula da criança no período noturno. No atual ordenamento jurídico, as creches ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter institucional e educacional diverso daquele dos contextos domésticos, dos programas alternativos e da educação não formal. A solicitação da mãe, que é legítima, deve ser dirigida aos órgãos de assistência e de proteção social.

acolher o recurso, por ser legítimo, mas negar provimento até a manifestação do setor jurídico. Em seu parecer, deve-se declarar não ser da alçada da Supervisão manifestar-se sobre tema tão complexo, além de solicitar o encaminhamento e a manifestação do setor jurídico da Secretaria Municipal.

ameaça ao poder público, quando esse tem uma atitude duvidosa na garantia dos direitos coletivos, deixando de fazer algo em benefício de uma comunidade.

reconhecimento de um poder de exigência (pretensão) de uma coletividade em face dos Poderes Públicos, tendo como objeto a prestação devida. Como pressuposto para a aceitação deste poder conferido à coletividade, está a ideia de que entre o Estado e seus membros existe uma relação jurídica e, consequentemente, os conflitos dela resultantes não podem ser resolvidos judicialmente.

garantia da vontade de uma comunidade para assegurar direitos sociais e coletivos, como o direito à educação fundamental.

controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.

como o princípio balizar da Educação Infantil. No Ensino Fundamental, Médio e posteriores, o processo educativo comporta uma atitude parcial, fragmentada, recortada da ação humana, baseada na racionalidade estratégico-procedimental.

como ações destinadas a crianças a partir de zero ano, que devem ser estendidas ao Ensino Fundamental, Médio e posteriores, iniciando-se na Educação Infantil. Cuidar e educar significa compreender que o direito à educação parte do princípio da formação da pessoa em sua essência humana.

como o princípio orientador da organização curricular somente da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, no sentido de desenvolver o aprendizado de pensar e agir, cuidar de si, do outro, da escola, da natureza, da água, do Planeta.

como princípio da orientação curricular da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem envolver os anos finais do ensino Fundamental. Em cada criança há uma criatura humana em formação e, nesse sentido, cuidar e educar são, ao mesmo tempo, princípios e atos que orientam e dão sentido aos processos de ensino, de aprendizagem e de construção da pessoa humana em suas múltiplas dimensões.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, acesso ao nível superior dos alunos excepcionais, vinculação entre a educação escolar e as organizações não governamentais do município.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, valorização do profissional da educação escolar e gestão democrática do ensino público, na forma da lei e da legislação dos sistemas de ensino.

credenciamento das unidades de educação infantil pela Secretaria Municipal, manutenção e desenvolvimento do órgãos e instituições oficiais do sistema federal sediados no município.

oferecer, com prioridade, os Ensinos Superior e Médio, fiscalizar as instituições privadas confessionais, que oferecem o Ensino Superior, Médio e Fundamental, e os planos de cargos e salários da rede privada.

erradicação do analfabetismo de jovens e adultos, respeito à liberdade de ideias, estímulo à criação de escolas comuni tár ias, inclusive as cooperativas mantidas por associações de bairro.

os professores das diversas disciplinas curriculares podem assumir as tarefas de orientação, coordenação e supervisão escolar no Ensino Fundamental, devido à carência de pedagogos.

todos os especialistas em educação deverão formar-se em nível de pós-graduação, a fim de que possam adquirir competência técnicoeducacional para o melhor desempenho profissional.

a formação dos profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica será feita em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.

a formação dos profissionais pedagógicos deve ocorrer em cursos específicos, em nível de pós-graduação, garantindo-lhes o registro profissional para o desempenho nas áreas de planejamento, administração e pesquisa educacional.

a formação do pedagogo se restringe ao bacharelado, tendo em vista formá-lo para as atividades de pesquisa educacional, tão necessárias para o melhor planejamento educacional, nos diversos níveis de desempenho.

deve ser ofertado como matrícula obrigatória, como parte integrante da formação básica do cidadão, constituindo-se em disciplina curricular, de acordo com o projeto político-pedagógico da escola, para os alunos do Ensino Fundamental.

deve ser ofertado como matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas do Ensino Fundamental.

deve ser oferecido aos alunos, de acordo com o seu credo religioso , em atividades extracurriculares, em horários alternativos, nas escolas públicas e privadas do sistema municipal de ensino.

constitui-se em conteúdo ecumênico, propiciado por religiosos de diversos credos, em horários alternativos, como também, nas instituições religiosas situadas nos bairros, com o devido controle por parte da escola.

disciplina optativa que, escolhida, passa a integrar o currículo escolar do aluno, sendo o seu conteúdo de caráter filosófico e histórico.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

Currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

O ensino fundamental terá duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

assistência social; reduzir; lícitas.

saúde pública; ampliar; anabolizantes.

saúde pública; reduzir; lícitas.

iniciativa privada; eliminar; anabolizantes.

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