Segundo o Art. 12, a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os estabelecimentos de ensino, no que se refere à questão dos alunos que têm número de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, deverão:
Segundo o Art. 5º, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. No caso de comprovada negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), às Políticas de Seguridade e Previdência Social e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), julgue os próximos itens:
I. No que diz respeito ao atendimento e ao internamento domiciliar, da Lei n.º 8.080/90, do Sistema Único de Saúde, estabelece que nesta modalidade de assistência, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II. Na perspectiva da seguridade social, não se pode compreender em sua totalidade sem entender sua relação com a política econômica. A redução dos direitos, a restrição dos espaços democráticos de contro...
De acordo com a LDB 9394/96, art. 37º, os cidadãos que não concluíram na idade própria o ensino fundamental e o ensino médio é oferecido a modalidade de educação denominada:
O art. 13, da LDB 9394/96, estabelece as atribuições do docente; uma das mais significativas é:
A LDB 9394/96, art 26, especifica o ensino de arte, como componente curricular. É correta a afirmativa:
O Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Ministro Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996, sancionaram a nova Lei de Diretrizes e Bases Lei n° 9.394/96, com base no princípio do direito universal à educação para todos. Ela contém importantes mudanças em relação às anteriores, tendo a inclusão da primeira etapa da Educação Básica como:
Os Parâmetros Curriculares Nacionais foram elaborados procurando, de um lado, respeitar diversidades regionais, culturais, políticas existentes no país e, de outro, considerar a necessidade de construir referências nacionais comuns ao processo educativo em todas as regiões brasileiras. Com isso, pretende-se criar condições, nas escolas, que permitam aos nossos jovens ter acesso ao conjunto de conhecimentos:
De acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, para atuar na Educação Especial o professor deve ter como base da sua formação, inicial e continuada:
As diretrizes do governo para a educação por meio de seu Ministério de Educação – MEC assume o projeto de responsabilidade sobre a educação escolar diante da sociedade. Portanto, cabe a este planejar, acompanhar e avaliar os resultados na escola, podendo-se dizer que a educação escolar, quando instituída, assume a forma de educação denominada:
