Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

111 Q589945

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

A suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime. B transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo. C transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo. D suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo. E suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

112 Q525711

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa; B o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis; C nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença; D nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados; E nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

113 Q573024

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:

A Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. B É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal. C Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando- se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. D No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei no 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. E Da sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.

114 Q525827

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Espe ciais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. B terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo. C as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado. D serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. E interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

115 Q294248

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo; B a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência; C a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência; D a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital; E a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

116 Q573905

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A o preposto deve ser sócio ou empregado da pessoa jurídica que representa. B admite-se a acumulação simultânea das funções de preposto e de advogado na mesma pessoa. C o titular de firma individual não poderá se fazer representar por preposto. D o preposto empregado não possui poderes para prestar depoimento pessoal, sendo indispensável a presença de sócio. E o comparecimento do representante legal da pessoa jurídica, na forma de seus atos constitutivos, dispensa carta de preposição.

117 Q573904

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação

A postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal. B não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória. C se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado. D poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória. E quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.

118 Q573903

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, admite-se

A chamamento ao processo. B litisconsórcio ulterior. C assistência litisconsorcial. D denunciação da lide à seguradora. E assistência simples.

119 Q573902

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

A A microempresa, assim definida nos termos da lei. B O preso, desde que devidamente assistido. C O insolvente civil. D A pessoa jurídica de direito público. E A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.

120 Q573425

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo. B Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual. C Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo. D Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. E A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.

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