Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

21 Q620901

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, o partido A divulgou sua posição em relação a temas políticocomunitários; o partido B divulgou propaganda de candidato a cargo eletivo; o partido C difundiu programas partidários; o partido D transmitiu mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido; e o partido E defendeu interesses pessoais e de outros partidos. Houve descumprimento das normas da Lei no 9.096/95 APENAS na propaganda

A dos partidos ?A?, ?B? e ?C?. B dos partidos ?B? e ?E?. C dos partidos ?A?, ?C? e ?D?. D do partido ?E?. E do partido ?A?.

22 Q534354

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que, desde a publicação do texto apresentado, em 2007, diversas proposições com a finalidade de regular e coibir a mudança de partido pelos parlamentares converteram-se em lei, assinale a opção correta à luz do disposto nas Leis n.o 9.096/1995 e n.o 13.165/2015.

A Devido ao fato de o partido ser o único prejudicado com a desfiliação de parlamentares, por diminuição de sua bancada, a mudança de partido dependerá de anuência expressa de sua direção. B A mudança de partido, exceto nos casos previstos em lei, resulta em perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo. C A lei prevê a perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo, em caso de filiação a novo partido, ainda que esse partido seja novo ou resultante da fusão de dois partidos já existentes. D O parlamentar é dono de seu mandato, por receber pessoal e nominalmente os votos a ele conferidos pelo eleitor, razão por que não há restrições legais à mudança de partido. E A lei veda a mudança de partido em qualquer hipótese, pois, nas eleições proporcionais, a eleição do candidato depende dos votos recebidos por seu partido.

23 Q526697

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei nº 9096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por

A entidade de classe ou sindical. B entidade ou governos estrangeiros. C multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas. D autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais.

24 Q534291

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

A Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros. B Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento. C O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região. D Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. E O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

25 Q531811

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

A É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. B O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna. C Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres. D Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira. E Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

26 Q513332

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

A

Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

B

A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.

C

É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.

D

A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.

E

Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

27 Q709972

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do fundo partidário terão de ser feitos, a cada mês, necessariamente no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

28 Q709971

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos devem manter escrituração contábil sob responsabilidade de profissionais registrados em conselho regional de contabilidade, com obediência às normas brasileiras de contabilidade e com base no plano de contas das agremiações partidárias.

29 Q709970

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da União está sujeita às disposições da legislação sobre licitações e contratos.

30 Q620904

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 9.096/95, os partidos políticos

A poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira. B poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação. C poderão manter organização paramilitar. D poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira. E não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

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