A assistência social rege-se pelo princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo-se preferência às populações urbanas.

A organização da assistência social tem como base a participação da população, por meio de organizações representativas, na execução das políticas e das ações em todos os níveis.

A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A assistência social tem por objetivos a garantia de 3 (três) salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

São serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

arrecadar doações e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, promovendo, inclusive, eventos para esse fim.

transferir recursos para os demais órgãos federais, estaduais e municipais, processando-os mediante convênios, independentemente de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social.

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos pro gramas e projetos aprovados.

proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.

fiscalizar as entidades e organizações de assistência social que incorrem em irregularidades na aplicação de recursos, podendo inclusive cancelar o seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social.

A universalização dos direitos sociais;

A estimulação de apoio técnico-financeiro às associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

A prestação de serviços assistenciais à população em geral;

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Consolidação da legislação relativa à prestação da Assistência Social em razão das demandas da sociedade;

Primazia da responsabilidade do Estado, na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

apenas pela Constituição Federal

apenas pela Lei Orgânica da Assistência Social

apenas pela Lei Orgânica da Assistência Social e pela Norma Operacional Básica da Assistência Social n° 1.

pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social.