Questões sobre Lei  8.685/1993

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Listagem de Questões sobre Lei  8.685/1993

#Questão 710265 - Legislação Especial Federal, Lei  8.685/1993, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Analista Administrativo

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.

A Lei do Audiovisual permite, às distribuidoras estrangeiras de filmes, abaterem 100% do tributo a ser recolhido, caso elas optem por não remeter ao exterior os lucros a que têm direito.

#Questão 710266 - Legislação Especial Federal, Lei  8.685/1993, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Analista Administrativo

Com relação à Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os próximos itens.

O mecanismo de fomento de que trata a referida lei não poderá ser utilizado na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária.

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