41 Q710273
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Fernando, assistente social da rede municipal de saúde de uma cidade com mais de 100 mil habitantes, após oito anos de atuação concreta e exitosa em uma das equipes de saúde da família dessa localidade, foi designado para o cargo de chefe da Vigilância Epidemiológica do mesmo município.

Com base na Lei n.º 8.662/1993 que regulamenta a profissão de assistente social, é correto afirmar que, como chefe da Vigilância Epidemiológica, Fernando

deverá encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população sempre que for necessário.
42 Q710272
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Fernando, assistente social da rede municipal de saúde de uma cidade com mais de 100 mil habitantes, após oito anos de atuação concreta e exitosa em uma das equipes de saúde da família dessa localidade, foi designado para o cargo de chefe da Vigilância Epidemiológica do mesmo município.

Com base na Lei n.º 8.662/1993 que regulamenta a profissão de assistente social, é correto afirmar que, como chefe da Vigilância Epidemiológica, Fernando

deverá requerer o cancelamento do seu registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social da respectiva jurisdição enquanto estiver ocupando o novo cargo.
43 Q710271
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na Política de Saúde, julgue os itens subsequentes, relativos à intervenção crítica do serviço social na área da saúde. O assistente social deve atuar integrado aos demais profissionais da equipe, evitando uma atitude de exclusividade e visualizando a totalidade da questão.
44 Q710270
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na Política de Saúde, julgue os itens subsequentes, relativos à intervenção crítica do serviço social na área da saúde. O profissional de serviço social deve investir na qualificação permanente, buscando assessoria técnica, com o objetivo de superar o teoricismo, o automatismo e o tecnicismo.
45 Q710269
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na Política de Saúde, julgue os itens subsequentes, relativos à intervenção crítica do serviço social na área da saúde. O assistente social deve estar ciente da complexidade da realidade para compreender os fatores sociais, econômicos, culturais, étnico-raciais, psicológicos e comportamentais que contribuem para a ocorrência de problemas de saúde e situações de risco à população assistida.
46 Q710268
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na Política de Saúde, julgue os itens subsequentes, relativos à intervenção crítica do serviço social na área da saúde. O assistente social deve evitar prestar assessoria aos conselhos gestores, com o objetivo de estimular que conselheiros planejem e definam, de forma autônoma, as ações a serem desenvolvidas prioritariamente no âmbito das políticas sociais.
47 Q710267
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A atual lei de regulamentação da profissão de assistente social (BRASIL, Lei n. 8.662/1993), no que tange aos movimentos sociais, assegura como uma das competências desse profissional:
48 Q717008
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre os estudos socioeconômicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Configuram-se como competência profissional, conforme o artigo 4º. da Lei nº 8.662 de 1993.

( ) São realizados em espaços sócio-ocupacionais distintos, vinculados ao acesso a determinados bens e serviços.

( ) Contêm tanto uma dimensão operativa quanto uma dimensão ética.

( ) Constituem procedimento técnico recente da profissão, em virtude das políticas sociais que possuem corte de renda.

Assinale a sequência correta.

49 Q710315
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) constituem instrumentos de referência para o exercício profissional do Assistente Social. Dentre os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional, que servem de parâmetros para a atuação do Assistente Social, constam
50 Q710314
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
De acordo com a Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social, constitui-se
51 Q710300
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, estabelece os parâmetros de atuação do assistente social, em todo o território nacional, determinando competências, deveres, atribuições privativas, as organizações da categoria e como se dará a fiscalização da atuação profissional. Sobre a lei de regulamentação da profissão, responda as questões 39 e 40.

Sobre as competências atribuídas ao Assistente Social analise as afirmativas a seguir.

I) Estão entre as competências profissionais elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

II) Não constituem competências pro...

52 Q710299
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, estabelece os parâmetros de atuação do assistente social, em todo o território nacional, determinando competências, deveres, atribuições privativas, as organizações da categoria e como se dará a fiscalização da atuação profissional. Sobre a lei de regulamentação da profissão, responda as questões 39 e 40.

Sobre as atribuições privativas do Assistente Social, analise as afirmativas:

I) Fiscalizar o exercício profissional não constitui atribuição privativa do próprio assistente social, ficando a cargo do Ministério Público Federal.

II) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social constituem atribuições pr...

53 Q710295
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não ob...

54 Q710293
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A Lei no 8.662/93, em seu artigo 5o, estabelece as atribuições privativas do Assistente Social. Entre elas destaca-se a avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

Sobre os tipos de avaliação de projetos e programas sociais relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1 Avaliação

1. Avaliação Ex-ante

2. Avaliação Ex-post

3. Avaliação Externa

4. Avaliação Participativa

Coluna 2 Descrição

( ) Pode ser considerada como um processo educativo, no qual tanto aqueles que se beneficiam diretamente do projeto, quanto aqueles que o apoiam, ou seja, os técnicos que participam do projeto através das organizações (privadas, públicas ou não - governamentais) adquirem aprend...

55 Q710280
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A respeito dos fundamentos históricos, teóricos, metodológicos, da regulamentação profissional e do Projeto Ético-Político do Serviço Social, julgue os itens a seguir. Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão, são atribuições privativas do(a) assistente social os procedimentos de elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais perante os órgãos da administração pública, direta ou indireta, as empresas, as entidades e as organizações populares.
56 Q710279
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A respeito dos fundamentos históricos, teóricos, metodológicos, da regulamentação profissional e do Projeto Ético-Político do Serviço Social, julgue os itens a seguir. É correto afirmar que se configuram como atribuições privativas do(a) assistente social os procedimentos de coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
57 Q710278
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A respeito dos fundamentos históricos, teóricos, metodológicos, da regulamentação profissional e do Projeto Ético-Político do Serviço Social, julgue os itens a seguir. Em relação às competências profissionais, é correto afirmar que planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais são atribuições privativas do(a) assistente social.
58 Q710277
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Considerando o disposto na Lei n. 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, analise as assertivas abaixo.

I. Constituem competências do Assistente Social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

II. Poderão exercer a profissão de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos.

III. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) poderá ser mantido por doações ou legados.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

59 Q624054
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Com base na Lei Nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa que constitui atribuição privativa do exercício dessa profissão.
60 Q621041
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.

Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.

I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações socia...

61 Q621040
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Sobre a Lei 8662/93, assinale a alternativa INCORRETA.
62 Q621039
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as responsabilidades gerais do Assistente Social.
63 Q621038
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Uma entidade filantrópica com assistente social regulamentada recebe voluntários de todas as áreas nos atendimentos aos usuários. Essa entidade tem a carga horária de 30 horas semanais, em que supervisiona três estagiários do curso de serviço social e outros 6 de áreas distintas. De acordo com o disposto na lei 8.662/93, assinale a alternativa INCORRETA.
64 Q621037
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, a que se refere o Código de Ética do assistente social, passa a vigorar acrescida do art. 5o-A, em 2010, que garante
65 Q621032
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

O projeto profissional constitui um instrumento fundamental para a consolidação do projeto ético-político do Serviço Social e deve assentar-se no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993). A coluna da esquerda apresenta os componentes do projeto profissional e a da direita, a descrição de cada componente. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência correta.

66 Q621030
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Entre as competências profissionais registradas na Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social consta: “planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais”. (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, inciso VII do Artigo 4º). Sobre o método e o processo de conhecimento da realidade é INCORRETO afirmar que:
67 Q621027
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão e estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social. Acerca das competências e atribuições privativas do assistente social, analise as afirmativas a seguir.

I. As atribuições são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade de serviço social.

II. As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional.

III. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do serviço social é uma competência profissional do assistente social.

IV. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais ...

68 Q590480
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A Lei 8.662/93 indica, no artigo 5º. quais seriam as atribuições privativas do Assistente Social. Considerando o disposto no artigo 5º da Lei 8.662/93, assinale a alternativa que cita uma atribuição privativa do Assistente Social.
69 Q590479
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No Brasil, tanto a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social quanto o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, oferecem referências para o exercício profissional do Assistente Social no país. Ambos documentos também indicam punições aos profissionais que não atendam o disposto em tais documentos legais. Considerando o conteúdo desses documentos, analise as afirmativas abaixo:

I. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica que, no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.

II. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica, como penalidade aplicável ao Assistente Social, a advertência reservada.

III. A Lei 8.662/93 indica que o CRESS pode aplicar aos infrat...

70 Q589991
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. Um parecer social pode contemplar o entendimento conjunto de duas áreas profissionais regulamentadas, sem que se delimite o objeto de cada uma.
71 Q589990
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. É direito do assistente social utilizar seu número de registro no conselho regional para o exercício da profissão, quando julgar necessário.
72 Q589989
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. São competências do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
73 Q589988
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social são competências do assistente social.
74 Q589987
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres acerca da matéria de serviço social é atribuição privativa do assistente social.
75 Q621036
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com relação à lei de regulamentação da profissão de assistente social, julgue os itens que se seguem.

I É competência do assistente social planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

II Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

III Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são subordinados administrativa e financeiramente ao Conselho Federal de Serviço Social, devendo prestar contas semestrais ao CFESS.

IV Compete ao CFESS organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais...

76 Q621035
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:

I. Advertência reservada.

II. Advertência pública.

III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

Estão corretas:

77 Q621031
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta a respeito da legislação profissional do assistente social.
78 Q589619
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, constituem atribuições privativas do assistente social:
79 Q533427
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Machado de Assis
Tendo as competências do Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), elencadas como principais referências, conforme art.10º da Lei nº 8.662/1993, que dispões sobre o exercício do Assistente Social, é correto afirmar que:
80 Q533372
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
De acordo com a Lei 8662/93, lei esta que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, qual das atividades abaixo constituem atividades privativas do Assistente Social:
81 Q533360
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Segundo a Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993 em seu Art. 5o, descrita no Código de Ética do Assistente Social, constituem atribuições privativas do Assistente Social as alternativas:

I - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II - Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

III - Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

IV - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

V - Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação co...

82 Q533351
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de Junho de 1993) dispõe como atribuições privativas do assistente social:

I - Cordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

III - Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

IV - Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

Assinale a alternativa correta:

83 Q533333
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Lei 8.662 de 07 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.
84 Q525897
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue os itens que se seguem. As competências profissionais são as ações que podem ser desenvolvidas pelos assistentes sociais, sem que lhes sejam exclusivas, enquanto as atribuições privativas dizem respeito diretamente à profissão de assistente social.
85 Q525895
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue os itens que se seguem. A citada lei estabelece como fórum máximo de deliberação da profissão de assistente social as reuniões do Conselho Federal de Serviço Social com os conselhos regionais de serviço social.
86 Q525443
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que o projeto ético-político da categoria profissional dos assistentes sociais contempla em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central, sendo três as dimensões que o materializam, julgue os itens a seguir. O assistente social é um profissional que tem direitos legais quanto ao livre exercício das atividades inerentes a sua profissão, estando facultado a ele substituir profissional que tenha sido exonerado por defender princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
87 Q710283
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Historicamente o Serviço Social foi considerado vocação, habilidade, ocupação, ofício ou até mesmo arte. Atualmente é reconhecido como profissão, uma especialização do trabalho coletivo, inscrita na divisão social e técnica do trabalho, de nível superior, regulamentada no Brasil pela Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993. Embora não tendo atingido o patamar de “ciência”, o Serviço Social conseguiu se constituir como uma área de produção de conhecimentos, inserida na grande área de Ciências Sociais Aplicadas. A finalidade do trabalho do assistente social está voltada para a intervenção nas diferentes manifestações da questão social com vistas a contribuir com a redução das desigualdades e injustiças sociais, como também fortalecer os processos de resistências dos sujeitos, na ...
88 Q710282
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
São várias as normativas que orientam e definem a atuação do Assistente Social. Conforme estabelece o artigo 2o da Resolução CFESS no 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, o assistente social, ao fazê-lo, a respeito de matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, e em consonância com a Lei no 8.662/93, não estando obrigado a prestar serviços incompatíveis com
89 Q710281
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei no 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional. A Lei de Regulamentação da Profissão, no seu artigo 2o, estabelece que a profissão será exercida por aqueles que possuam o diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e devidamente registrado no órgão competente. Os artigos 4o e 5o também merecem destaque, referindo- se, respectivamente, às competências e às atribuições privativas do assistente social. As competências referem-se a qualificações profissionais de âmbito geral. As atribuições privativas, por sua vez, são competências exclusivas do assistente social, decorrentes, especificamente, de sua qualificação profissional. A rigor, todas as 13 atribui...
90 Q621029
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A conjuntura atual traz requisições profissionais para o assistente social que se materializam em novas atribuições ou em atribuições antigas redefinidas. Na área da saúde do trabalhador, várias demandas surgiram a partir da descentralização das políticas públicas e hoje estão absorvidas como transversais ao trabalho profissional e previstas na Lei de Regulamentação da Profissão e nas Diretrizes Curriculares. São algumas delas: