Lei 8.662 de 07 de Junho de 1993, que dispõe sobre a prof...

A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; B participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; C universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; D primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.