61 Q621040
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Sobre a Lei 8662/93, assinale a alternativa INCORRETA.
62 Q621039
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as responsabilidades gerais do Assistente Social.
63 Q621038
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Uma entidade filantrópica com assistente social regulamentada recebe voluntários de todas as áreas nos atendimentos aos usuários. Essa entidade tem a carga horária de 30 horas semanais, em que supervisiona três estagiários do curso de serviço social e outros 6 de áreas distintas. De acordo com o disposto na lei 8.662/93, assinale a alternativa INCORRETA.
64 Q621037
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, a que se refere o Código de Ética do assistente social, passa a vigorar acrescida do art. 5o-A, em 2010, que garante
65 Q621032
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

O projeto profissional constitui um instrumento fundamental para a consolidação do projeto ético-político do Serviço Social e deve assentar-se no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993). A coluna da esquerda apresenta os componentes do projeto profissional e a da direita, a descrição de cada componente. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência correta.

66 Q621030
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Entre as competências profissionais registradas na Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social consta: “planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais”. (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, inciso VII do Artigo 4º). Sobre o método e o processo de conhecimento da realidade é INCORRETO afirmar que:
67 Q621027
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão e estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social. Acerca das competências e atribuições privativas do assistente social, analise as afirmativas a seguir.

I. As atribuições são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade de serviço social.

II. As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional.

III. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do serviço social é uma competência profissional do assistente social.

IV. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais ...

68 Q590480
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A Lei 8.662/93 indica, no artigo 5º. quais seriam as atribuições privativas do Assistente Social. Considerando o disposto no artigo 5º da Lei 8.662/93, assinale a alternativa que cita uma atribuição privativa do Assistente Social.
69 Q590479
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No Brasil, tanto a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social quanto o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, oferecem referências para o exercício profissional do Assistente Social no país. Ambos documentos também indicam punições aos profissionais que não atendam o disposto em tais documentos legais. Considerando o conteúdo desses documentos, analise as afirmativas abaixo:

I. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica que, no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.

II. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica, como penalidade aplicável ao Assistente Social, a advertência reservada.

III. A Lei 8.662/93 indica que o CRESS pode aplicar aos infrat...

70 Q589991
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. Um parecer social pode contemplar o entendimento conjunto de duas áreas profissionais regulamentadas, sem que se delimite o objeto de cada uma.
71 Q589990
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. É direito do assistente social utilizar seu número de registro no conselho regional para o exercício da profissão, quando julgar necessário.
72 Q589989
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. São competências do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
73 Q589988
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social são competências do assistente social.
74 Q589987
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres acerca da matéria de serviço social é atribuição privativa do assistente social.
75 Q621036
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com relação à lei de regulamentação da profissão de assistente social, julgue os itens que se seguem.

I É competência do assistente social planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

II Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

III Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são subordinados administrativa e financeiramente ao Conselho Federal de Serviço Social, devendo prestar contas semestrais ao CFESS.

IV Compete ao CFESS organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais...

76 Q621035
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:

I. Advertência reservada.

II. Advertência pública.

III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

Estão corretas:

77 Q621031
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta a respeito da legislação profissional do assistente social.
78 Q589619
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, constituem atribuições privativas do assistente social:
79 Q533427
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Machado de Assis
Tendo as competências do Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), elencadas como principais referências, conforme art.10º da Lei nº 8.662/1993, que dispões sobre o exercício do Assistente Social, é correto afirmar que:
80 Q533372
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
De acordo com a Lei 8662/93, lei esta que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, qual das atividades abaixo constituem atividades privativas do Assistente Social:
81 Q533360
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Segundo a Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993 em seu Art. 5o, descrita no Código de Ética do Assistente Social, constituem atribuições privativas do Assistente Social as alternativas:

I - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II - Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

III - Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

IV - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

V - Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação co...

82 Q533351
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de Junho de 1993) dispõe como atribuições privativas do assistente social:

I - Cordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

III - Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

IV - Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

Assinale a alternativa correta:

83 Q533333
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Lei 8.662 de 07 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.
84 Q525897
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue os itens que se seguem. As competências profissionais são as ações que podem ser desenvolvidas pelos assistentes sociais, sem que lhes sejam exclusivas, enquanto as atribuições privativas dizem respeito diretamente à profissão de assistente social.
85 Q525895
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue os itens que se seguem. A citada lei estabelece como fórum máximo de deliberação da profissão de assistente social as reuniões do Conselho Federal de Serviço Social com os conselhos regionais de serviço social.
86 Q525443
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que o projeto ético-político da categoria profissional dos assistentes sociais contempla em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central, sendo três as dimensões que o materializam, julgue os itens a seguir. O assistente social é um profissional que tem direitos legais quanto ao livre exercício das atividades inerentes a sua profissão, estando facultado a ele substituir profissional que tenha sido exonerado por defender princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
87 Q710283
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Historicamente o Serviço Social foi considerado vocação, habilidade, ocupação, ofício ou até mesmo arte. Atualmente é reconhecido como profissão, uma especialização do trabalho coletivo, inscrita na divisão social e técnica do trabalho, de nível superior, regulamentada no Brasil pela Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993. Embora não tendo atingido o patamar de “ciência”, o Serviço Social conseguiu se constituir como uma área de produção de conhecimentos, inserida na grande área de Ciências Sociais Aplicadas. A finalidade do trabalho do assistente social está voltada para a intervenção nas diferentes manifestações da questão social com vistas a contribuir com a redução das desigualdades e injustiças sociais, como também fortalecer os processos de resistências dos sujeitos, na ...
88 Q710282
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
São várias as normativas que orientam e definem a atuação do Assistente Social. Conforme estabelece o artigo 2o da Resolução CFESS no 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, o assistente social, ao fazê-lo, a respeito de matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, e em consonância com a Lei no 8.662/93, não estando obrigado a prestar serviços incompatíveis com
89 Q710281
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei no 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional. A Lei de Regulamentação da Profissão, no seu artigo 2o, estabelece que a profissão será exercida por aqueles que possuam o diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e devidamente registrado no órgão competente. Os artigos 4o e 5o também merecem destaque, referindo- se, respectivamente, às competências e às atribuições privativas do assistente social. As competências referem-se a qualificações profissionais de âmbito geral. As atribuições privativas, por sua vez, são competências exclusivas do assistente social, decorrentes, especificamente, de sua qualificação profissional. A rigor, todas as 13 atribui...
90 Q621029
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A conjuntura atual traz requisições profissionais para o assistente social que se materializam em novas atribuições ou em atribuições antigas redefinidas. Na área da saúde do trabalhador, várias demandas surgiram a partir da descentralização das políticas públicas e hoje estão absorvidas como transversais ao trabalho profissional e previstas na Lei de Regulamentação da Profissão e nas Diretrizes Curriculares. São algumas delas:
91 Q621028
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um Assistente Social foi contratado para atuar no Departamento de Serviço Social de uma instituição, mas quando chegou ao setor descobriu que o seu chefe direto não era um assistente social.

Diante deste fato, ele comunicou o fato ao CRESS, considerando que

92 Q621026
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662, de junho de 1993, que regulamenta o exercício da profissão, dispõem respectivamente sobre a constituição de competências e atribuições privativas do assistente social. Considerando o que está posto nesses artigos, analise as assertivas abaixo, fazendo a devida correspondência: C − competência ou AP − atribuição privativa.

1. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

2. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

3. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciai...

93 Q621024
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Art. 4º da Lei de regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre as atribuições privativas do assistente social. Dentre às voltadas para ações de gestão, destacam-se:
94 Q533684
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
A Lei nº 8.662/1993 estabeleceu o livre exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional e as condições a serem observadas estabelecidas nesta respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das atribuições privativas do assistente social, segundo a legislação supracitada.
95 Q533498
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)
Entre as alternativas abaixo, indique qual é a instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, em nível municipal, que possui caráter permanente e é composta de forma paritária (governo + sociedade civil).
96 Q528410
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito às questões éticas presentes no cotidiano profissional do assistente social, julgue os itens subsecutivos. Na intervenção do assistente social, o acesso às informações institucionais é necessário para o pleno desenvolvimento do seu exercício profissional.
97 Q528398
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, no que se refere ao exercício profissional do assistente social. As atribuições profissionais do assistente social que atua na área da saúde incluem a montagem de processo e o preenchimento de formulários para viabilização de tratamento fora de domicílio, medicação de alto custo e fornecimento e equipamentos como órteses, próteses e meios de locomoção.
98 Q528396
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, no que se refere ao exercício profissional do assistente social. O serviço social na área da saúde deve ser realizado de forma competente e crítica, de modo a se articular ao movimento dos trabalhadores e de usuários da saúde; facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais; atuar em equipe; estimular a intersetorialidade; construir e efetivar espaços de participação popular e assessorar os movimentos e conselhos sociais.
99 Q528394
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, no que se refere ao exercício profissional do assistente social. O laudo social é um documento resultante da perícia social, composto por introdução, identificação dos sujeitos envolvidos, metodologia, relato analítico e conclusão ou parecer social.
100 Q528392
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, no que se refere ao exercício profissional do assistente social. A construção do parecer social deve ser embasada na observação e realização de estudo socioeconômico de uma situação e deve exprimir a opinião profissional, acerca do objeto pertinente ao objetivo que gerou a solicitação do parecer.
101 Q621025
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Considere as seguintes ações.

I - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social.

II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

III - Coordenar equipe multidisciplinar onde haja pelo menos um assistente social.

Quais constituem atribuições privativas do(a) assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – n.º 8.662 de 07/06/1993?

102 Q533529
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Segundo a Lei 8662, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, constituem competências do Assistente Social:

I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

III. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Estão corretas:
103 Q528204
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.
104 Q513894
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes, relativos às atribuições privativas desse profissional. Prestar orientação social a indivíduos e grupos em ambientes institucionais constitui atribuição privativa do assistente social.
105 Q513811
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei de regulamentação da profissão em seu art. 4o, inciso IX, define como uma de suas atribuições “prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade”. Essa atribuição corresponde a um dos princípios do projeto ético-político profissional:
106 Q529651
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos

As competências e atribuições dos/as assistentes sociais, na política de Assistência Social, e com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam, do(a) profissional, algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Nesse sentido, o Conselho Federal de Serviço Social define parâmetros de atuação. É necessário:

I. apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.

II. análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais.

III. compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-hist...

107 Q528976
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:
108 Q513898
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social.

Assumir o cargo de direção de serviços técnicos de serviço social em entidades públicas corresponde a uma competência do assistente social, ao passo que prestar orientação social a indivíduos e grupos enquadra-se nos critérios de atribuição privativa do referido profissional.

109 Q513896
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social.

Constitui atribuição privativa do assistente social avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta.

110 Q600706
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Universidade Federal Fluminense (FEC / UFF)

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei nº 8.662/1993 - estabelece algumas competências do assistente social. Dentre elas, pode-se destacar:

111 Q533421
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: KLC
Sobre a lei 8662/93 assinale a alternativa correta:
112 Q513861
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

“As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, inseridos na saúde e em outros espaços sócio-ocupacionais, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão e devem ser observadas e respeitadas, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras”. (Parâmetros para Atuação do Assistente Social na Saúde). Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere a competência do assistente social, prevista no art. 4º da Lei nº 8662/93 que regulamenta a profissão:

113 Q513859
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

São atribuições privativas do assistente social na área da saúde:

114 Q513841
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: COPEVE/ UFAL

Com base em Simões (2009), a atividade do assistente social está regida, basicamente por duas normas: a lei profissional (n°. 8.662/93) e o Código de Ética Profi ssional de 1993. Nesse sentido, é correto afirmar:

115 Q513839
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

As competências do Assistente Social expressam a capacidade que o Assistente Social tem para avaliar e julgar um determinado assunto, sendo que a capacidade apreciativa e resolutiva das questões que se manifestam no âmbito profissional dizem respeito à capacitação dos sujeitos profissionais. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta, que constitui as atribuições privativas do Assistente Social, conforme estabelece a Lei n.º 8.662/93 (Lei Orgânica de Assistência Social):

116 Q513837
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

O Serviço Social, ao longo dos seus 70 anos, vem buscando definir claramente e consolidar suas atribuições e competências. O cumprimento destas, segundo a Lei n.º 8.662/93, exige do assistente social tornar a pesquisa um elemento constitutivo de seu trabalho profissional, como pré-condição do exercício profissional competente e qualificado. Assim, faz-se necessário não apenas coordenar e executar políticas sociais, projetos e programas, mas também avaliá-los, coordenar pesquisas, realizar vistoria, perícias e laudos, emitir parecer técnico, entre outras. Desta forma, reconhece e enfatiza a ______________________.

117 Q513835
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

 O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, lei n.º 8.662/93, partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social, tendo por base os pressupostos ontológicos fundamentais de Marx. Trata-se da fundamentação que ________________.

118 Q513819
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a lei que regula a profissão de assistente social, são atribuições privativas desse profissional

119 Q530176
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
O estatuto profissional do Serviço Social decorre, fundamentalmente,
120 Q530168
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão, é atribuição privativa do Assistente Social
121 Q513863
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

De acordo com a Lei Federal 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa que não se constitui em atribuição privativa do Assistente Social.

122 Q513857
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Em relação ao exercício da profissão de assistente social, o art. 2 da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei 8.662/1993, dispõe também sobre as condições para o exercício profissional para os graduados em Serviço Social em escolas estrangeiras, conveniadas ou não com o Brasil. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.

123 Q513855
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

O Serviço Social é reconhecido como profissão, uma especialização do trabalho coletivo, inserida na divisão social e técnica do trabalho e regulamentada pela Lei 8.662/93. Sobre o Serviço Social, assinale a alternativa correta.

124 Q513853
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

O art. 8 da Lei 8.662/93 indica a qual órgão normativo cabe julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. Qual é esse órgão?

125 Q513851
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A Lei 8.662/93, ao dispor sobre a profissão de assistente social, estabelece, no art. 4, as competências e, no art. 5, as atribuições privativas do assistente social. Acerca disso, identifique as ações a seguir como competências (C) ou atribuições (A):

( ) Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

 ( ) Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

( ) Fiscalizar o exercício profissional através dos conselhos federal e regionais.

( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.

( ) Encaminhar providências e prestar or...

126 Q513817
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Lei no 8.662, de 7/7/1993, que regulamenta o exercício profissional do Assistente Social, os estudos socioeconômicos com usuários são competências do Assistente Social e têm por finalidade

127 Q833291
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)
Atualmente, a profissão de assistente social é regulamentada pela Lei Federal nº. 8.662, de 7 de junho de 1993, a qual dispõe sobre a profissão e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta as atribuições privativas do assistente social.
128 Q720286
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O projeto ético-político do serviço social ampara-se nos fundamentos expressos na Lei n.º 8.662/1993, no código de Ética Profissional, de 1993, e nas diretrizes curriculares. Com relação ao tema e aos seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

As competências profissionais estabelecidas na Lei n.º 8.662/1993 são prerrogativas exclusivas ao serem definidas como matéria e área de serviço social, caracterizada pela unicidade profissional.

129 Q710292
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens de 120 a 125, de acordo com a legislação que regulamenta o serviço social.

É dever do assistente social garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas nas suas relações com os usuários, sem precisar respeitar as decisões deles caso sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos assistentes sociais.

130 Q710291
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

Em alteração recente da Lei n.o 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, foi incluído artigo que estabelece em quarenta horas semanais a duração do trabalho do assistente social.