O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

Omitir informação ou prestar declaração falsa à autoridades fazendárias.

Deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, quando obrigatório.

Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

Formar acordo entre ofertantes, visando a fixação artifi cial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

Vender mercadorias pelo preço de custo, com a finalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do processo de execução.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do oferecimento da denúncia.