Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

121 Q711092

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. Constitui crime contra a ordem tributária a utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é prestada à fazenda pública, sendo necessário, para a consumação do delito, que haja supressão ou redução de tributos.

122 Q711091

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel adquiriu, de uma concessionária autorizada, um veículo novo com garantia de fábrica de dois anos pela importância de R$ 55 mil. No ato da compra, o vendedor entregou a Manoel a nota fiscal, mas negou-se a entregar-lhe o certificado de garantia do veículo automotor.

Nessa situação, o vendedor praticou crime contra a ordem tributária.

123 Q621387

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. O agente que utiliza o recurso conhecido como nota fiscal calçada e, dessa forma, reduz tributo devido ao erário pratica os crimes de falsidade previsto no Código Penal, em concurso material com crime contra a ordem tributária.

124 Q515366

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, acresceu o seguinte tipo penal aos crimes funcionais contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal:

A

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, ainda que não acarrete pagamento indevido ou inexato do tributo.

B

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.

C

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

E

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

125 Q711083

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, considere as proposições abaixo:

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.

II. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

III. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando for obrigatório, a nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.

IV. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particu...

A Somente as proposições I, II e III são verdadeiras. B Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras. C Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras. D Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras. E Todas as proposições são verdadeiras.

126 Q621397

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente. B As exceções serão processadas nos autos principais, em regra. C As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. D Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais.

127 Q621386

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial Doce Salgado, foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo; B poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional; C a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo; D poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional; E a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

128 Q586100

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime

A de fraude. B de extravio de documento. C de prevaricação. D de descaminho. E contra a ordem tributária previsto na Lei no 8.137/90.

129 Q564351

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O uso de gás liquefeito de petróleo (GLP) para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, constitui crime:

A contra a ordem tributária; B contra a economia popular; C contra a ordem econômica; D contra as relações de consumo; E não constitui crime.

130 Q529214

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, economia popular, relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

A Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe, que através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços. B Não constitui crime, mas mera infração administrativa, a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. C constitui crime contra a economia popular celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor. D A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa. E a conduta de pichar e grafitar edificação ou monumento urbano configura crime previsto na Lei nº 9.605/98.

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