Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº...

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do processo de execução.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do oferecimento da denúncia.