Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº...

Questão Q711105

2004 MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Legislação Especial Federal Lei 8.137/1990

Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Auditor Fiscal de Renda Municipal (I) - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. do ano 2004 • Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando:

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do processo de execução.

O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do oferecimento da denúncia.

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