Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

31 Q621583

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à organização e direção da gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A Deverão ser criadas Comissões Provisórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor e executar, em todos os entes federativos, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. B As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). C A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. D A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. E O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

32 Q621582

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à competência do Sistema Único de saúde, é correto afirmar que

A à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete formar consórcios administrativos intermunicipais. B à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. C à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde. D à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. E à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

33 Q621581

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Orgânica da Saúde estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício. Tanto as ações e serviços públicos como os privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde − SUS são desenvolvidos de acordo com o princípio

A da parcialidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, quando a oferta se dá em municípios de pequeno porte. B da fracionalidade de assistência, com foco na execução do conjunto das ações e serviços organizados por níveis de complexidade, quer sejam preventivos, curativos, individuais e ou coletivos. C do direito de que a informação do estado de saúde das pessoas assistidas fique restrita ao âmbito médico, não podendo ser socializadas aos pacientes, exceto com autorização expressa da direção da unidade de saúde. D da organização dos serviços públicos e privados, privilegiando a duplicidade de meios para fins idênticos. E da participação da comunidade, respondendo ao pressuposto do controle social.

34 Q621574

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Tratando-se da participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa correta.

A As entidades com fins lucrativos têm preferência para participar do SUS, comparadas às filantrópicas, haja vista o maior potencial tecnológico e de recursos humanos dessas empresas. B Os serviços contratados podem decidir normas técnicas e administrativas próprias para participar do SUS. C O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada somente em casos de calamidade pública. D Aos proprietários e dirigentes de entidades ou serviços contratados, é permitido exercer cargo de chefia no SUS. E A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio.

35 Q621573

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A Reforma Psiquiátrica está alicerçada no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo seus princípios norteadores: saúde, como um direito fundamental e dever do Estado, enfatizando o acesso universal na atenção em saúde mental com base em integralidade, intersetorialidade, equidade, universalidade, igualdade e no controle social. Com base na afirmativa, assinale a alternativa correta que corresponde à função do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

A Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais, por meio de ações intersetoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede de alta complexidade. B Promover a inserção social das pessoas com transtornos físicos, por meio de ações intersetoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede básica. C Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais, por meio de ações setoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede básica. D Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais e deficientes físicos, por meio de ações intersetoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede básica. E Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais, por meio de ações intersetoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede básica.

36 Q621572

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em consonância com a referida lei, é correto afirmar que

A o conjunto de ações e serviços de saúde, prestado por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o SUS. B a iniciativa privada também poderá participar do SUS, em caráter essencial e fundamental, além das instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos. C o princípio da universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e sua integralidade são garantidos pela organização dos serviços públicos que vise à duplicidade de meios para fins idênticos, ampliando as possibilidades da comunidade. D o SUS poderá organizar-se em distritos, no nível municipal, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde, sendo vedado aos municípios constituírem consórcios administrativos.

37 Q621569

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com base na Lei 8080/90, as seguintes afirmativas são verdadeiras, EXCETO:

A A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. B O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. C O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. D Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. E A saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

38 Q621568

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com a Lei 8080/90, o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) inclui a execução de ações de, EXCETO:

A vigilância sanitária. B vigilância socioambiental. C vigilância epidemiológica. D saúde do trabalhador. E assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

39 Q621567

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema caracteriza:

A a integralidade de assistência. B a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. C a preservação da autonomia das pessoas. D a descentralização político-administrativa. E a hierarquização do sistema de saúde.

40 Q621566

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Avalie se a articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, entre outras, as seguintes áreas:

I. Alimentação e nutrição.

II. Saneamento e meio ambiente.

III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

IV. Ciência e tecnologia.

Estão corretos os itens:

A I e II, apenas. B III e IV, apenas. C I, II e III, apenas. D II, III e IV, apenas. E I, II, III e IV.

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