De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à organiz...

#Questão 621583 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à organização e direção da gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Deverão ser criadas Comissões Provisórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor e executar, em todos os entes federativos, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

B) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

C) A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

D) A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

E) O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

20/09/2018 às 12:35h

8 Votos

Deverão ser criadas Comissões Permanentes...

24/01/2020 às 10:26h

2 Votos

Art. 14 da Lei 8080.

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