A Lei Orgânica da Saúde estabelece que a saúde é um d...

#Questão 621581 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

A Lei Orgânica da Saúde estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício. Tanto as ações e serviços públicos como os privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde − SUS são desenvolvidos de acordo com o princípio

A) da parcialidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, quando a oferta se dá em municípios de pequeno porte.

B) da fracionalidade de assistência, com foco na execução do conjunto das ações e serviços organizados por níveis de complexidade, quer sejam preventivos, curativos, individuais e ou coletivos.

C) do direito de que a informação do estado de saúde das pessoas assistidas fique restrita ao âmbito médico, não podendo ser socializadas aos pacientes, exceto com autorização expressa da direção da unidade de saúde.

D) da organização dos serviços públicos e privados, privilegiando a duplicidade de meios para fins idênticos.

E) da participação da comunidade, respondendo ao pressuposto do controle social.

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