A Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, estabelece vários aspectos do SUS, nesse sentido, são considerados princípios e diretrizes do SUS de acordo com esta lei:
I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre seus direitos a assistência.
II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de assistência a atenção básica.
IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
V. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário...
A Lei Federal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, é:
No artigo 6º do capítulo I da Lei nº 8080/90 que trata dos objetivos do SUS, encontramos a execução de ações (incluindo no campo de atuação do SUS), destacando-se como ação neste campo de atuação:
