Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

351 Q533736

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue os itens a seguir. A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar mediante formalização de contrato ou convênio, de modo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm prioridade.

352 Q533490

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

Segundo a Lei de n.º 8.080, de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, o município é o ente federativo colaborador das ações de saúde, quando não, o principal responsável pela execução de determinadas políticas, programas e serviços. Das ações e serviços listados abaixo, não pode(m) ser considerado(s) como atribuição e/ou competência do município:

A Gerir os serviços privados de saúde e executar as ações de saúde nos hospitais universitários. B Executar os serviços de alimentação e nutrição em âmbito municipal. C Fiscalizar as agressões cometidas contra o meio ambiente que tenham repercussões na saúde humana. D Executar os serviços de vigilância epidemiológica.

353 Q532668

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Algumas situações estão incluídas nos campos de ação e execução do Sistema Único de Saúde (SUS). NÃO faz parte dessas ações:

A Execução dos serviços de vigilância sanitária. B Assistência à busca de recursos da previdência social. C Execução dos serviços de assistência à saúde do trabalhador. D Assistência farmacêutica junto aos tratamentos na rede pública de saúde.

354 Q532666

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) tem diversas competências; analise‐as.

I. Formular políticas de nutrição.

II. Participar da elaboração de políticas e estruturação de saneamento básico.

III. Coordenar as redes de alta complexidade dos serviços de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) competência(s)

A I, II e III. B III, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas.

355 Q530417

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta.

A O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. B O dever do Estado em garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. C O Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federal, estadual e municipal, exclusivamente da Administração Direta. D A iniciativa privada participa concorrentemente do Sistema Único de Saúde. E A saúde garantida pelo Sistema Único é exclusivamente física.

356 Q530415

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta.

A Universalidade de acesso aos serviços de saúde, nos primeiros níveis de assistência, é um dos princípios do Sistema Único de Saúde. B A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é dividida e descentralizada, sendo exercida a direção em cada esfera de governo. C Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhe correspondam. D No nível municipal, o Sistema Único de Saúde não poderá organizar-se em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. E É princípio do Sistema Único de Saúde a organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos.

357 Q530413

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta.

A A Conferência de Saúde se reunirá a cada ano para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. B o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde e com o Conselho de Saúde, como instâncias colegiadas. C Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. D Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios e os Estados não precisam ter plano de saúde. E O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

358 Q530411

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta.

A Não é princípio do Sistema Único de Saúde a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados e do Distrito Federal na prestação de serviços de assistência à saúde da população. B Não compete ao Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos e substâncias de interesse para a saúde. C A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. D Somente a União e os Estados têm obrigação legal de aplicar valor mínimo de recursos na saúde. E Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta, sem teste seletivo ou concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

359 Q530399

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados deliberativos e permanentes do SUS, existentes em cada esfera de governo e integrantes da estrutura básica do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com composição, organização e competência fixadas pela Lei nº

A 5.632, de 14 de setembro de 1989. B 9.261, de 25 de novembro de 1991. C 7.946, de 16 de março de 1992. D 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

360 Q530397

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

A descentralização como princípio organizativo do SUS é entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e aos serviços de saúde entre os vários níveis de governo. São formas de descentralização, EXCETO

A Devolução. B Privatização. C Delegação. D Concentração.

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