651 Q623492
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise os seguintes enunciados a respeito da guarda:

I. guarda alternada é aquela que confere a cada genitor períodos de exclusividade com o filho, alternando-se os períodos de convívio, podendo ser entendida como uma modalidade de guarda compartilhada.

II. na guarda nidal ou aninhamento, os filhos permanecem na residência original e são os pais que realizam um revezamento, ou seja, a cada período um dos genitores ficará com os filhos na residência original da família, modalidade vedada em nosso ordenamento atual.

III. a guarda compartilhada, que constitui a regra geral e preferencial de nosso ordenamento atual, é aquela exercida conjuntamente pelos pais, podendo ser deferida também em favor de pai (mãe) e avô (avó).

IV. a guarda compartilhada é tida...

652 Q623491
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as assertivas quanto ao direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em casos de privação de liberdade de seus familiares.

I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.

II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.

III. Em caso de acolhimento institucional é de responsabilidade da entidade responsável pelo serviço acompanhar a criança ou o adolescente nessas visitas.

IV. São vedadas as visitas de crianças e adolescentes aos membros da família extensa que encontraremse privados da liberdade.

Está correto o que se af...

653 Q623490
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Ministério Público do Rio Grande do Sul propõe ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de aplicação de medida de proteção para uma criança que se encontra na cidade de Porto Alegre temporariamente com o genitor, usuário de drogas e impossibilitado momentaneamente de assumir os cuidados da criança. Sua guarda provisória é, então, conferida ao irmão do genitor, também residente em Porto Alegre. Ocorre que, em questão de dias, a criança retorna aos cuidados da genitora na cidade de São Paulo, pessoa que sempre foi a responsável pelos seus cuidados. Diante do caso apresentado, para o julgamento da referida ação, é competente a comarca de
654 Q623489
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa
655 Q623488
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
656 Q623487
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
657 Q623486
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Ana encontra-se acolhida na Casa Família Turu, na cidade de São Luís. Seu acolhimento institucional foi determinado judicialmente, em processo de afastamento de criança do convívio familiar. Chegando à entidade de atendimento, a equipe técnica responsável pelo acolhimento e atendimento da criança formulou, nos termos do art. 101, § 4o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Individual de Atendimento. Sobre esse importante instrumento de efetivação da intersetorialidade em favor da infância e juventude, pode-se afirmar que
658 Q623485
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que
659 Q623484
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos Conselheiros, suas atribuições, direitos sociais e poder de requisição, prevê que
660 Q623469
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete: