O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao...

A o processo de eleição de Conselheiros Tutelares, necessariamente, deve ser acompanhado pela Justiça Eleitoral. B dentre suas atribuições está a possibilidade de concessão de guarda provisória quando presentes indícios suficientes a de que a criança ou adolescente é vítima de abuso sexual no âmbito doméstico. C os Conselheiros poderão aplicar aos adolescentes quaisquer medidas protetivas previstas no ECA e, no campo infracional, tão somente a medida socioeducativa de advertência. D é reconhecido ao Conselheiro o direito à prisão especial. E o Conselho Tutelar possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.