A respeito da remissão concedida como forma de exclusão...

#Questão 623485 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

A) poderá ser concedida pela autoridade judiciária, desde que no limite de três vezes ao mesmo adolescente, não podendo ser considerada como antecedente infracional.

B) admite-se sua concessão cumulada com quaisquer das medidas socioeducativas, desde que haja concordância do adolescente e seja sua aplicação homologada judicialmente.

C) poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença.

D) poderá ser concedida desde que haja indícios de autoria e materialidade e não se trate de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

E) a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

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