671 Q623429
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui
672 Q623428
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei
673 Q623427
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
NÃO se aplica ao adolescente aprendiz
674 Q623419
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A proibição do trabalho infantil fundamenta-se no princípio da proteção integral da criança e do adolescente que, por sua vez, reconhece que a infância é o período de vida destinado a atividades lúdicas, à prática de esportes, à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, neste último caso, estendendo-a à profissionalização e para o aprendizado acadêmico, na busca de sua formação humana. Esse entendimento somente se consolidou com o advento da Constituição Federal de
675 Q623418
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O trabalho educativo visa, primordialmente, a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente,
676 Q623417
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É assegurado ao trabalhador adolescente maior de 16 anos de idade:
677 Q623406
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com as normas previstas no ECA sobre adoção e acolhimento familiar e institucional e com o entendimento do STJ a respeito desse tema, assinale a opção correta.
678 Q623405
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Marcos, adolescente com quinze anos de idade, foi flagrado em local público, vendendo maconha a dois adultos. Em razão disso, foi apresentada representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, decretando-se sua internação provisória. Após a instrução probatória, a autoria e a materialidade do fato foram provadas, inclusive por meio de confissão, e certificou-se nos autos que era o primeiro ato infracional supostamente cometido por Marcos.

Considerando as normas previstas no ECA sobre ato infracional, as garantias processuais e medidas socioeducativas, e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da situação hipotética descrita e de aspectos a ela correlatos.

679 Q623391
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de
680 Q623390
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a lei vigente, na adoção de crianças e adolescentes no Brasil,