Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da...

#Questão 623487 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A) cabe ao Conselho Tutelar executar as medidas protetivas por ele aplicadas, nos termos da Resolução no 113 do CONANDA.

B) crianças ou adolescentes em situação de drogadição poderão ser incluídos em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento, inclusive com internação em hospital psiquiátrico, sem a necessidade de laudo médico, desde que comprovado o uso de drogas e verificado o melhor interesse da criança ou do adolescente.

C) a colocação em família substituta dependerá sempre de procedimento de jurisdição contenciosa.

D) em respeito ao princípio da intervenção precoce, observada situação de vulnerabilidade, a criança deverá ser imediatamente inserida em acolhimento institucional ou familiar, devendo a entidade comunicar ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento em até 24 (vinte e quatro) horas.

E) pode o Conselho Tutelar e o Magistrado de ofício determinarem ao ente público responsável a inserção de crianças específicas no sistema de ensino, mesmo sem postulação prévia do interessado.

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