O ECA (Lei 8.069/90) definiu crianças e adolescentes como sendo sujeitos de direitos, considerados como prioridade absoluta para a família, o Estado e a sociedade. Considerando-se a faixa etária, é correto afirmar:
Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade.
2. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade.
3. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde pela prática de ato definido como crime.
4. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente responde com medidas socioeducativas.
Assinale a alter...
Criança e do Adolescente/ECA (lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990), abuso sexual em criança é crime comum (crime de estupro " art.21 e crime de sedução " art.217).
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 227, parágrafo 4º: -A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente-. Assegurado isso pela Constituição, a questão refere-se à evidência da ocorrência, uma vez que a maioria dos abusos em crianças (80%) são praticados por membros da família ou pessoas muito próximas que lhes impõem o silêncio. Sobre os procedimentos a serem adotados, de imediato, sobre o assunto, considere as afirmativas a seguir...
O Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse sentido, dentre as atribuições do Conselho Tutelar definidas pelo art. 136 do ECA, pode-se considerar:
I. Expedir, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.
II. Expedir notificações.
III. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência e segurança.
IV. Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta pedagógica para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente.
...Sobre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, previstas no ECA em seu art. 129, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):
( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
( ) Assistência judiciária gratuita através do defensor público ou advogado nomeado.
( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
( ) Advertência, perda da guarda e destituição da tutela.
( ) Suspensão ou destituição do pátrio poder.
A seqüência correta é:
Considere o seguinte fato:
Um repórter, escalado para a cobertura de um assassinato cometido por um jovem de 15 anos, a fim de assegurar a veracidade ao discurso jornalístico, apurou com precisão e rigor as informações, cumprindo, no exercício da sua função, com os preceitos básicos do jornalismo.
A respeito desse fato e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.
O Lar São José, abrigo que acolhe crianças e adolescentes, não oferece instalações físicas adequadas. Nessa situação, a entidade deve ter o seu registro negado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.
Mário tem cinco anos de idade, reside com os pais em condições precárias de habitabilidade e apresenta sinais de desnutrição grave constatado pelo serviço de saúde local. Nessa situação e em casos dessa natureza, deve-se recomendar a suspensão do poder familiar dos pais de Mário, por caracterizar-se negligência familiar.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.
Joana é membro do Conselho Tutelar e recebeu, da escola de ensino fundamental onde Carlos, de onze anos de idade, estuda uma notificação de que ele não tem freqüentado as aulas nos últimos três meses. Nessa situação, Joana deve atender e aconselhar os pais de Carlos ou o responsável por ele, aplicando as medidas relativas ao acompanhamento da freqüência e do aproveitamento escolar de Carlos.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.
Rui, empregado da instituição onde mora Samuel, por indisciplina deixou-o sem jantar por vários dias, na presença de outras crianças, no próprio local de refeição. Nesse caso, Rui deve ser elogiado por adotar medidas disciplinares pedagogicamente adequadas.
