Questão Q714384
2007 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Polícia Civil - PR
Prova: Concurso Polícia Civil - PR - Auxiliar de Anatomia e Necropsia - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2007 Polícia Civil - PR

Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e p...

Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade.

2. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade.

3. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde pela prática de ato definido como crime.

 4. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente responde com medidas socioeducativas.

Assinale a alternativa correta.

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