Questão
Q714384
Prova: Concurso Polícia Civil - PR - Auxiliar de Anatomia e Necropsia - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2007
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Polícia Civil - PR
Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e p...
Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade.
2. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade.
3. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde pela prática de ato definido como crime.
4. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente responde com medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa correta.
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